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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 18/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE APUARÉS.
   

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