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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 005/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2024
Descrição: REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDAMENTADAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS.
   

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