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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 07/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N" 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUIARÊS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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