Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/06/2020
Descrição: PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBILCA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL, DECORRENTE DO COVID-19 ( DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONA VÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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