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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 20/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/11/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICA EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 523/2022 (LEI AUTORIZATIVA)
   

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