Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 597/2025
06/01/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, À VS INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
