Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 406/2018
27/03/2018
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS. REVOGADA PELA LEI N. 416/2018.
