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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 410/2018

04/05/2018

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 316/2014, NO QUE TANGE AOS VALORES RECEBIDOS PELOS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM TAIS CONDIÇÕES. REVOGADA PELA LEI N. 412/2018.

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