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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 611/2025

22/05/2025

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 585/2024 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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