13/04/2026

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS, PROMOVE A COMPATIBILIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 518/2022 E Nº 376/2016, ESTABELECE A SUCESSÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSOLIDA A VINCULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E ACRESE O INCISO IV AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2016 PARA INCLUSÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS - SPSBD-GC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.