Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 659/2026
18/08/2026
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL Nº 350/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015, ATÉ A DATA DE APROVAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E A SANÇÃO DA NOVA LEI PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
