Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 128/2002
13/05/2002
DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
