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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 423/2018

28/06/2018

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS, ACERCA DO PROGRAMA DE ESTÁGIO "PRIMEIRO PASSO", AUTORIZANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS/CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/ENTIDADE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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