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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 413/2018

15/05/2018

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARCERIAS, ACORDOS DE COOPERAÇÕES E TERMOS COLABORAÇÃO E FOMENTO COM ENTIDADES E/OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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