Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 446/2019
10/12/2019
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SOB MATRICULA Nº 168, REGISTRO GERAL Nº 2-A, NO CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS NA COMARCA VINCULADA DE APUIARÉS
