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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 381/2017

13/06/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DEFINIDA PELO ART. 8º DA LEI 063/98, ALTERADA PELA LEI 159/04, 173/2005, 195/2006, 215/2007, 253/2010, 282/2013, 312/2014, 336/2014 E 377/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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