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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 450/2020

15/05/2020

DISPÕE REDUÇÃO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DE SUBISÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

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