Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 374/2016
25/11/2016
REVOGA A LEI Nº 370/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
