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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2016

25/11/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 4º DA LEI 315/2014 PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTOS FORMAIS DE INCORPORAÇÕES DAS HORAS SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

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