Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 370/2016
31/10/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI N. 374/2016.
