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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2016

22/02/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APLICAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

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