Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 340/2015
09/01/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
