Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 341/2015
03/04/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
