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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 351/2015

03/07/2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO REMUNERATÓRIO, DE CARÁTER PROVISÓRIO, REFERENTE A PRODUTIVIDADE DO CORPO DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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