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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 352/2015

28/07/2015

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS AVALIADOS INSERVÍVEIS E ANTIECONÔMICOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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