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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 337/2014

22/12/2014

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 137/2002 DE 31/12/2002, QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – PREVISTA NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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