Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 337/2014
22/12/2014
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 137/2002 DE 31/12/2002, QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
