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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 283/2013

14/01/2013

ALTERA A LEI 177/05 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N° 284/2013 – DE 14/01/2013 – DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO.

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