Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 291/2013
24/05/2013
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS E REVOGA A LEI DE 038/1996 QUE CRIOU O CONSELHO E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS).
