Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 197/2006
26/05/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°161/04, DE 18 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BOLSA FINANCEIRA REMUNERATIVA AOS ALFABETIZADORES DO PROJETO ALFABETIZAÇÃO É CIDADANIA.
