Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 220/2008
10/03/2008
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DO BEM PÚBLICO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR IMPLEMENTADO PELA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM PARCERIA COM O GOVERNO DO CEARÁ.
