Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 175/2005
07/04/2005
ALTERA A LEI N°128/02, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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