Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 126/2002
19/04/2002
- TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO SEXUAL E PREVENÇÃO DAS DROGAS NO CURRICULUM ESCOLAR DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE ENSINO DE APUIARÉS.
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