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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 080/1999

25/02/1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 05(CINCO) FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE PEDAGÓGICO, SÍMBOLO FG-?, FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVOGADA PELA LEI N. 141/2003.

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