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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 073/1998

22/06/1998

– DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 30, E 31 DA LEI Nº053/97 QUE REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVOGADA PELA LEI N. 141/2003.

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