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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 067/1998

27/03/1998

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SALA DE AULA DEVIDA AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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