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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 064/1998

30/01/1998

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS. PARCIALMENTE REVOGADA PELA LEI N. 092/1999 E TOTALMENTE REVOGADA PELA LEI N. 102/2000.

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