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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 057/1997

17/11/1997

Autoriza a contratação Temporária de pessoal em Plano emergencial para Serviços de defesa contra as secas e o gerenciamento financeiro dos recursos pela comissão Municipal de Defesa Civil-COMDEC.

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