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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 055/1997

18/09/1997

Autoriza a Aquisição de Equipamento/Mobiliários para doação ao Poder Judiciário desta comarca. ao mesmo tempo que abre crédito especial ao vigente orçamento da despesa no valor que indica.

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