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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 467/2021

24/09/2021

Institui e define Diretrizes para a Política Pública "Menstrução sem Tabu" de conscientização do acesso a absorventes higiênicos, no âmbito do Município de Apuiarés, na forma que indica.

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