Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 467/2021
24/09/2021
Institui e define Diretrizes para a Política Pública "Menstrução sem Tabu" de conscientização do acesso a absorventes higiênicos, no âmbito do Município de Apuiarés, na forma que indica.
