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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 473/2021

23/11/2021

INSTITUI À GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (AGC) EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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