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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 512/2022

01/07/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL DE APUIARÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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