Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 537/2023
20/04/2023
PROJETO DE LEI Nº 005/2023 DE 17 DE MARÇO DE 2023. PROJETO DE LEI QUE CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E QUIPES DE APOIO NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.
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