Data da portaria: 03/08/2026
Tipo: INSTAURAÇÃO
Secretaria: Secretaria de Educação
Dispõe sobre a movimentação exclusiva, pela Secretaria Municipal de Educação, das contas bancárias específicas vinculadas aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, e dá outras providências.
