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Lista de decretos Foram encontrados 152 registros Informações atualizadas em: 20/08/2025 - 13:36:22

DECRETO: 02/2018 15/02/2018

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE DUODÉCIMOS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 01/2018 08/02/2018

FICA REVOAGA TODAS AS PORTARIAS DE NOMEAÇÕES EM CARGOS COMISSIONADOS.

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