e-Sic Sistema eletrônico de informação ao cidadão
Quantidade usuários cadastrados: 37
Ouvidor(a): CARLOS CESAR DOS SANTOS MESQUITA
Presencial: João Honório de Freitas, s/n - Centro - 62.630 - 000 - Apuiarés - Ce
Telefone: 085 99263 8824
E-mail: gabinete@apuiares.ce.gov.br
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 08h às 12h I 14h às 17h
Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas ou acesse nossa transparência ativa. Lembrando que criticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões é através da ouvidoria.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.